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Qual a natureza jurídica da ação penal privada subsidiária da pública?(04/07/2002)

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por  Felipe Vieira

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

(Vide Art.129, I)

Em notas ao Código de Processo Penal, registra o professor Damásio de Jesus que "conforme o caso, a conduta do sujeito lesa um interesse jurídico de tal importância, que a ação penal deve ser iniciada sem a manifestação de vontade de qualquer pessoa, mesmo do sujeito passivo material." Esta é a hipótese do chamado crime de ação penal pública incondicionada.

Noutra passagem, o ilustre professor ensina que "em certos crimes, a conduta típica atinge tão seriamente o plano íntimo e secreto do sujeito passivo, que a norma entende conveniente, não obstante a lesividade, seja considerada a sua vontade de não ver o agente processado, evitando que o bem jurídico sofra outra vez a lesão por meio do strepitus fori." Eis que temos aí a doutrina sobre os chamados crimes de ação penal pública condicionada a representação ou então, a requisição ministerial.

Nos crimes de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, a titularidade da ação penal pertence ao Estado, sendo que no caso da ação condicionada o Estado vincula o seu exercício à vontade do particular ou do Ministro da Justiça.

Noutro sentido temos os chamados crimes de ação penal privada, aqui "a objetividade do crime corresponde a um interesse vinculado exclusivamente ao particular, pelo que o Estado lhe outorga a titularidade da ação penal. Significa que o titular da ação penal não é o Estado, como acontece nos casos anteriores, mas o sujeito passivo ou seu representante legal, cabendo a este iniciá-la e movimentá-la." Por isso instrui o Código de Processo Penal em seu art. 30 "ao ofendido ou a quem tiver qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada".

Prossegue o ilustre penalista afirmando: "Por fim, é possível que a titularidade da ação penal pertença ao Estado, mas seu representante não a exerça dentro do prazo legal. Neste caso, a lei outorga ao particular ofendido o direito de iniciar o exercício da jus persequendi in juditio." E é deste caso que trata o inciso LIX.

Eis que disciplina o CPP em seu art. 29 "será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal."

A elevação desta regra à categoria constitucional nos leva à conclusão de que o legislador constituinte enxergou no dispositivo seu valor de garantia fundamental. Assim, nos é dada a oportunidade de afirmar que a natureza jurídica da ação penal privada subsidiária da pública é de instrumento de garantia constitucional, vulgarmente denominado "remédio".

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