Leis Promulgadas de
Direito Ambiental
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2010 |
2009 |
2008 |
2007 |
2006 |
2005 |
2004 |
2003 |
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*OBS: Lei
promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada
pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi
INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente,
comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa
a integrar o ordenamento jurídico. |
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Promulgadas em 2008 |
| Nº
da Lei |
Ementa
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11.799, de 29.10.2008
Publicada no DOU de 30.10.2008 |
Transforma a Estação Ecológica de
Anavilhanas, criada pelo Decreto no 86.061, de 2 de junho de 1981, em
Parque Nacional de Anavilhanas. |
11.794, de 8.10.2008
Publicada no DOU de 9.10.2008 |
Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225
da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso
científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá
outras providências.
Mensagem de veto |
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