Direito Constitucional

Leis Promulgadas de Direito Constitucional

								2010	2009
2008	2007	2006	2005	2004	2003	2002	2001	2000	1999
1998	1997	1996	1995	1994	1993	1992	1991	1990	1989
*OBS: Lei promulgada é aquela que além de ter sido estudada e aprovada pelo Poder Legislativo, recebeu a sanção do Executivo e foi INSERIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A promulgação correspondente, comparativamente, à certidão de nascimento da nova lei que passa a integrar o ordenamento jurídico.

Promulgadas em 2010
Nº da Lei	Ementa
12.318, de 26.8.2010 Publicada no DOU de 27.8.2010	Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990. Mensagem de veto
12.314, de 19.8.2010 Publicada no DOU de 20.8.2010	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Mensagem de veto.
12.288, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010	Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n^os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
12.236, de 19.5.2010 Publicada no DOU de 20.5.2010	Altera o art. 723 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
12.191, de 13.1.2010 Publicada no DOU de 14.1.2010	Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Promulgadas em 2009
Nº da Lei	Ementa
12.153, de 22.12.2009 Publicada no DOU de 23.12.2009	Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Mensagem de veto
12.134, de 18.12.2009 Publicada no DOU de 21.12.2009	Altera a Lei n^o 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
12.123, de 15.12.2009 Publicada no DOU de 16.12.2009	Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
12.063, de 27.10.2009 Publicada no DOU de 28.10.2009	Acrescenta à Lei n^o 9.868, de 10 de novembro de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
12.042, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4^o do art. 39, c/c o § 2^o do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5^o do art. 128, todos da Constituição Federal.
12.041, de 8.10.2009 Publicada no DOU de 9.10.2009	Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.
12.037, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
12.036, de 1º.10.2009 Publicada no DOU de 2.10.2009	Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
12.016, de 7.8.2009 Publicada no DOU de 10.8.2009	Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Mensagem de veto
12.011, de 4.8.2009 Publicada no DOU de 5.8.2009	Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
11.967, de 6.7.2009 Publicada no DOU de 7.7.2009	Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
11.966, de 3.7.2009 Publicada no DOU de 6.7.2009	Altera o art. 5^o do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
11.960, de 29.6.2009 Publicada no DOU de 30.6.2009	Altera e acresce dispositivos às Leis n^os 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1^o-F da Lei n^o 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei n^o 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8^o da Lei n^o 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. Mensagem de veto

Promulgadas em 2008
Nº da Lei	Ementa
11.795, de 8.10.2008 Publicada no DOU de 9.10.2008	Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. Mensagem de veto
11.789, de 2.10.2008 Publicada no DOU de 3.10.2008	Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
11.753, de 22.7.2008 Publicada no DOU de 23.7.2008	Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial à dependente de Roberto Vicente da Silva.
11.738, de 16.7.2008 Publicada no DOU de 17.7.2008	Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Mensagem de veto
11.709, de 19.6.2008 Publicada no DOU de 20.6.2008	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de março de 2008.
11.699, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008	Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8^o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967. Mensagem de veto
11.697, de 13.6.2008 Publicada no DOU de 16.6.2008	Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis n^os 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto
11.694, de 12.6.2008 Publicada no DOU de 13.6.2008	Altera dispositivos da Lei n^o 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Promulgadas em 2007
Nº da Lei	Ementa
11.604, de 5.12.2007 Publicada no DOU de 6.12.2007	Revoga a Medida Provisória no 382, de 24de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
11.603, de 5.12.2007 Publicada no DOU de 6.12.2007	Altera e acresce dispositivos à Lei n^o 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
11.580, de 27.11.2007 Publicada no DOU de 28.11.2007	Revoga a Medida Provisória n^o 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
11.579, de 27.11.2007 Publicada no DOU de 28.11.2007	Revoga a Medida Provisória n^o 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
11.505, de 18.7.2007 Publicada no DOU de 19.7.2007	Altera dispositivos das Leis n^os 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
11.498, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de abril de 2007.
11.497, de 28.6.2007 Publicada no DOU de 29.6.2007	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
11.446, de 5.1.2007 Publicada no DOU de 8.1.2007	Altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Promulgadas em 2006
Nº da Lei	Ementa
11.417, de 19.12.2006 Publicada no DOU de 20.12.2006	Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
11.372, de 28.11.2006 Publicada no DOU de 29.11.2006	Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências. Mensagem de veto
11.365, de 26.10.2006 Publicada no DOU de 27.10.2006	Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
11.364, de 26.10.2006 Publicada no DOU de 27.10.2006	Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
11.354, de 19.10.2006 Publicada no DOU de 20.10.2006	Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
11.350, de 5.10.2006 Publicada no DOU de 6.10.2006	Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
11.345, de 14.9.2006 Publicada no DOU de 15.9.2006	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
11.321, de 7.7.2006 Publicada no DOU de 10.7.2006	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001. Mensagem de veto
11.301, de 10.5.2006 Publicada no DOU de 11.5.2006	Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Promulgadas em 2005
Nº da Lei	Ementa
11.250, de 27.12.2005 Publicada no DOU de 28.12.2005	Regulamenta o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição Federal.
11.204, de 5.12.2005 Publicada no DOU de 6.12.2005	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.
11.144, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005	Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4o, 127, § 2o, e 128, § 5o, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
11.143, de 26.7.2005 Publicada no DOU de 27.7.2005	Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991.
11.132, de 4.7.2005 Publicada no DOU de 5.7.2005	Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
11.111, de 5.5.2005 Publicada no DOU de 6.5.2005	Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.
11.105, de 24.3.2005 Publicada no DOU de 28.3.2005	Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto

Promulgadas em 2004
Nº da Lei	Ementa
10.888, de 24.6.2004 Publicada no DOU de 25.6.2004	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.
10.887, de 18.6.2004 Publicada no DOU de 21.6.2004	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n^os 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
10.869, de 13.5.2004 Publicada no DOU de 14.5.2004	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Promulgadas em 2003
Nº da Lei	Ementa
10.790, de 28.11.2003 Publicada no DOU de 1º.12.2003	Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório.
10.724, de 20.8.2003 Publicada no DOU de 21.8.2003	Concede pensão especial a Mário Kozel e Terezinha Kozel.
10.697, de 2.7.2003 Publicada no DOU de 3.7.2003	Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei nº 10.331, de 18 de dezembro de 2001, referente ao ano de 2003.
10.683, de 28.5.2003 Publicada no DOU de 29.5.2003	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Vide texto compilado
10.679, de 23.5.2003 Publicada no DOU de 26.5.2003	Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito
10.650, de 16.4.2003 Publicada no DOU de 17.4.2003	Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. Mensagem de Veto

Promulgadas em 2002
Nº da Lei	Ementa
10.633, de 27.12.2002 Publicada no DOU de 30.12.2002	Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal. Mensagem de veto
10.609, de 20.12.2002 Publicada no DOU de 23.12.2002	Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
10.525, de 6.8.2002 Publicada no DOU de 7.8.2002	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências.
10.524, de 25.7.2002 Publicada no DOU de 26.7.2002	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.Mensagem de veto
10.521, de 18.7.2002 Publicada no DOU de 19.7.2002	Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
10.506, de 9.7.2002 Publicada no DOU de 10.7.2002	Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
10.486, de 4.7.2002 Publicada no DOU de 4.7.2002 (Edição extra)	Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Mensagem de veto
10.446, de 8.5.2002 Publicada no DOU de 9.5.2002	Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.

Promulgadas em 2001
Nº da Lei	Ementa
10.259, de 12.7.2001 Publicada no DOU de 13.7.2001	Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
10.257, de 10.7.2001 Publicada no DOU de 11.7.2001	Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 730
10.212, de 23.3.2001 Publicada no DOU de 26.3.2001	Acrescenta dispositivos à Lei n^o 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.
10.205, de 21.3.2001 Publicada no DOU de 22.3.2001	Regulamenta o § 4^o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 232

Promulgadas em 2000
Nº da Lei	Ementa
10.169, de 29.12.2000 Publicada no DOU de 30.12.2000 (Edição Extra)	Regula o § 2^o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.Mensagem de Veto nº 2.113
10.101, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000	Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
10.099, de 19.12.2000 Publicada no DOU de 20.12.2000	Altera a Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3^o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
10.054, de 7.12.2000 Publicada no DOU de 8.12.2000	Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
9.985, de 18.7.2000 Publicada no DOU de 19.7.2000	Regulamenta o art. 225, § 1^o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 967
9.984, de 17.7.2000 Publicada no DOU de 18.7.2000	Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 966
9.982, de 14.7.2000 Publicada no DOU de 17.7.2000	Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Mensagem de Veto nº 960
9.975, de 23.6.2000 Publicada no DOU de 26.6.2000	Acrescenta artigo à Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
9.971, de 18.5.2000 Publicada no DOU de 19.5.2000	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1^o de maio de 1996, e dá outras providências.

Promulgadas em 1999
Nº da Lei	Ementa
9.883, de 7.12.99 Publicada no DOU de 8.12.99.	Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
9.882, de 3.12.99 Publicada no DOU de 6.12.99.	Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Mensagem de Veto nº 1.807
9.868, de 10.11.99 Publicada no DOU de 11.11.99.	Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Mensagem de Veto nº 1.674
9.854, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99.	Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
9.849, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99. (Ed. Extra)	Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Promulgadas em 1998
Nº da Lei	Ementa
9.720, de 30.11.98 Publicada no DOU de 1º.12.98	Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
9.709, de 18.11.98 Publicada no DOU de 19.11.98	Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
9.699, de 08.09.98 Publicada no DOU de 9.9.98 e Republicada em 10.9.98	Altera a Lei no 8.185, de 14 de maio de 1991, alterada pela Lei no 8.407, de 10 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios e cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Promulgadas em 1997
Nº da Lei	Ementa
9.507, de 12.11.97 Publicada no DOU de 13.11.97	Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data
9.506, de 30.10.97 Publicada no DOU de 31.10.97	Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências
9.503, de 23.09.97 Publicada no DOU de 24.9.97 e Retificada em 25.9.97	Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Promulgadas em 1996

Nº da Lei Ementa

9.296, de 24.07.96
Publicada no DOU de 25.7.96 Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

9.294, de 15.07.96
Publicada no DOU de 16.7.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

9.278, de 10.05.96
Publicada no DOU de 13.5.96 Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.

9.265, de 12.02.96
Publicada no DOU de 13.2.96 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

9.263, de 12.01.96
Publicada no DOU de 15.1.96 Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Promulgadas em 1995
Nº da Lei	Ementa
9.096, de 19.09.95 Publicada no DOU de 20.9.95	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Texto Atualizado
9.029, de 13.04.95 Publicada no DOU de 17.4.95	Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
9.022, de 05.04.95 Publicada no DOU de 6.4.95	Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento.
8.997, de 24.02.95 Publicada no DOU de 25.2.95 (Ed. Extra)	Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona.
8.987, de 13.02.95 Publicada no DOU de 14.2.95 e RePublicada em 28.9.98	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Atualizado
8.984, de 07.02.95 Publicada no DOU de 8.2.95	Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal).
8.974, de 05.01.95 Publicada no DOU de 6.1.95	Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Promulgadas em 1994
Nº da Lei	Ementa
8.935, de 18.11.94 Publicada no DOU de 21.11.94	Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
8.901, de 30.6.94 Publicada no DOU de 1º.7.94	Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.
8.852, de 4.2.94 Publicada no DOU de 7.2.94	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Promulgadas em 1993
Nº da Lei	Ementa
8.745, de 9.12.93 Publicada no DOU de 10.12.93	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Texto Atualizado
8.716, de 11.10.93 Publicada no DOU de 13.10.93	Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
8.672, de 6.7.93 Publicada no DOU de 7.7.93	Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
8.666, de 21.6.93 Publicada no DOU de 22.6.93 e Republicada em 6.7.94	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Texto Atualizado
8.629, de 25.2.93 Publicada no DOU de 26.2.93	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
8.624, de 4.2.93 Publicada no DOU de 5.2.93	Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2.
8.622, de 19.1.93 Publicada no DOU de 20.1.93	Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
8.617, de 4.1.93 Publicada no DOU de 4.1.93	Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Promulgadas em 1992
Nº da Lei	Ementa
8.448, de 21.7.92 Publicada no DOU de 22.7.92	Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
8.421, de 11.5.92 Publicada no DOU de 12.5.92	Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais."

Promulgadas em 1991
Nº da Lei	Ementa
8.389, de 30.12.91 Publicada no DOU de 31.12.91	Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
8.315, de 23.12.91 Publicada no DOU de 24.12.91	Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
8.257, de 26.11.91 Publicada no DOU de 27.11.91	Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
8.239, de 4.10.91 Publicada no DOU de 7.10.91	Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
8.216, de 13.8.91 Publicada no DOU de 15.8.91	Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
8.214, de 24.7.91 Publicada no DOU de 25.7.91	Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.
8.184, de 10.5.91 Publicada no DOU de 13.5.91	Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências.
8.183, de 11.4.91 Publicada no DOU de 12.4.91	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

Promulgadas em 1990
Nº da Lei	Ementa
8.081, de 21.9.90 Publicada no DOU de 24.9.90	Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
8.078, de 11.9.90 Publicada no DOU de 12.9.90 (Ed. Extra)	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Promulgadas em 1989
Nº da Lei	Ementa
7.990, de 28.12.89 Publicada no DOU de 29.12.89 e Republicada em 18.1.90	Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF).
7.986, de 28.12.89 Publicada no DOU de 29.12.89	Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
7.886, de 20.11.89 Publicada no DOU de 21.11.89	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
7.859, de 25.10.89 Publicada no DOU de 26.10.89	Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
7.844, de 18.10.89 Publicada no DOU de 19.10.89	Disciplina o inciso LXXVI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, alterando a redação do art. 30 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
7.827, de 27.9.89 Publicada no DOU de 28.9.89	Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
7.783, de 28.6.89 Publicada no DOU de 29.6.89	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
7.763, de 27.4.89 Publicada no DOU de 2.5.89	Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
7.746, de 30.3.89 Publicada no DOU de 31.3.89 e Retificada em 3.4.89	Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.
7.716, de 5.1.89 Publicada no DOU de 6.1.89 e Retificada em 9.1.89	Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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